Primeira Parte e sem edições.
Segunda Parte e sem edições.
Terceira Parte-Fime sem edições.
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Conforme fonte: www.camaraibitinga.sp.gov.br , abaixo descriminamos na íntegra a 113ª Sessão Legislativa Ordinária de 25/10/2011 e a última Sessão Legislativa Ordinária de Outubro.
Após o registro de comparecimento dos senhores Vereadores, o senhor Presidente da Câmara Municipal, Gumercindo José Rossatto Bernardi deu por aberto os trabalhos com a discussão, votação e aprovação da ‘Ata’ da Sessão anterior. Em Plenário, os senhores Vereadores apresentaram as seguintes proposituras:
Projeto de Lei n.161/11 – “ Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate ao vandalismo nas escolas e combate a violência física e psíquica contra alunos e educadores e funcionários de escola no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga”.
Projeto de Lei n.162/11 – “ Obriga os estabelecimentos que especifica a manterem avisos de alerta sobre o ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’.”
Projeto de Lei n.163/11 – “ Obriga os estabelecimentos que especifica a manterem avisos com os dizeres ‘Não jogue lixo no chão, use o lixo. Mantenha a cidade limpa’.”
Projeto de Lei n.164/11 – “ Dispõe sobre a oferta ou promoções de gêneros ou produtos perecíveis com relação ao prazo de validade, vencimento e dá outras providencias.”
Projeto de Lei n.165/11 – “Criteoriza o sistema já existente de cobrança da tarifa de consumo de água dos consumidores residenciais cadastrados junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE’.”
Projeto de Lei n.166/11 – “ Denomina o Cemitério Municipal de ‘Cemitério da Saudade’.”
Projeto de Lei n.167/11 – “ Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, como feriado, o dia 20 de novembro – ‘Dia Nacional da Consciência Negra’. “
Projeto de Lei n.168/11 – “ Denomina o Velório Municipal de ‘Velório Municipal Alípio de Souza Ribeiro’.”
- “Moção de Pesar por ocasião do falecimento da senhora Lourdes Câmara externando condolências à família”.
- “Moção de Pesar por ocasião do falecimento do senhor Waldemar Palmezan externando condolências à família”.
- “Moção de Pesar por ocasião do falecimento da senhora Helena dos Santos Reame externando condolências à família”.
- “Moção de Pesar por ocasião do falecimento do senhor Antonio Álvaro Moreale externando condolências à família”.
- “Moção de Congratulações e Louvor a Escola Estadual Cacilda Caldas Cruz pela participação e desempenho na ‘Jornada de Matemática’.”
- “Moção de Congratulações e Louvor a Diretoria do ‘Clube dos Bancários de Ibitinga’, na pessoa do seu Presidente senhor João Antônio Stanzani, pelo sucesso na realização do ‘Baile do Hawai 2011’.”
- Requerimento ao senhor Presidente do Poder Legislativo solicitando: # “A retirada de tramitação do Projeto de Lei n.155/11 – Que institui a ‘Semana Municipal para Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do útero, no município de Ibitinga.”
# “ Requer a divulgação do Oficio Especial – que dispõe sobre danos ambientais na área na qual se localiza o ‘Clube de Rodeio’, o qual foi endereçado ao senhor Comandante do Batalhão da Policia Ambiental de Ibitinga.”
- Requerimento ao senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações : # “Referente aos repasses dos recursos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, se todas as entidades assistenciais estão recebendo em dia.”
# “Se existe a possibilidade de elaboração de programas específicos para distribuição de leite às pessoas idosas do município.”
# “ Requer se existe a possibilidade de construção de uma creche no Bairro Ângelo de Rosa.”
# “ Se existe a possibilidade do Executivo determinar ao setor competente a adequação da boca de lobo localizada na esquina da Avenida Sete de Setembro com a Rua Nunes Pinheiro.”
# “Sobre a possibilidade de conceder abono aos Servidores da Prefeitura, SAMS, SAEE e Fundação Faculdade Municipal: - Poderia o Chefe do Executivo conceder a todos os Servidores Públicos Municipais a importância de duzentos reais de abono no mês de dezembro do corrente, à custas dos repasses não efetuados à Câmara Municipal somadas as parcelas efetuadas e devolvidas no final de cada exercício pelo fato do Poder Legislativo não gastar o suficiente?”
# “Informações sobre os requisitos necessários as entidades , em especifico á ‘Associação Cristã de Proteção à Criança’, para o repasse de subvenção oriundo do Poder Executivo Municipal. 1 – O Poder Executivo deve ou pode, somente querendo auxiliar a referida entidade? 2 – O que a Entidade em dificuldade deve apresentar ao Poder Executivo para que haja sensibilidade a respeito desta fase vivida pela ‘Associação Cristã de Proteção à Criança’ ? ”
# “ Informações sobre o andamento da construção da praça do Sistema de Lazer do Jardim Paineiras I , que com as recentes chuvas a terra e a sujeira teriam invadido a casa dos moradores do referido local pergunto: A – O Poder Executivo tem conhecimento? B – A empresa ‘Construtora Ibitinga ltda’ vencedora no certame Licitatório – TP n.004/2011 foi notificada a cumprir as obrigações contratuais de construir no local a Praça no Sistema de Lazer do Jardim Paineiras I ? C – O valor global de cento e quarenta e oito mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos foi pago à Construtora Ibitinga Ltda? D - Se não foi pago, quanto até agora foi pago?”
# “ Sobre o uso da área localizada ao lado do Aeroporto, recinto onde se realiza Rodeios, onde o Poder Público tem retirado terra e jogado nos buracos deixados, entulhos, lixos, etc. perguntando: 1 – Por que e para que as terras estão sendo retiradas do local? 2 – Por que entulhos, lixos e etc estão sendo jogados nos buracos deixados com a retirada da terra? 3 – Existe autorização por parte da CETESB para que a administração faça do local um Lixão? Caso exista favor remeter cópia da licença da CETESB. 4 – Existe o acompanhamento da Secretaria municipal de Meio Ambiente sobre estes serviços praticados por maquinários e servidores públicos com laudo do impacto ambiental elaborado? Casa exista favor enviar cópia do laudo da referida Secretaria.
Requerimento à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB : # “Solicitando informações sobre a existência ou não de autorização da CETESB para o Município praticar retirada da terra da área pública, onde se localiza o ‘Clube de Rodeio de Ibitinga’ bem como, nas crateras deixadas depositar entulhos e detritos de toda ordem – vegetais, pneus, lixo, vidro, galhos e troncos de árvores, bem como seja procedida a fiscalização urgente.”
- Indicação ao senhor Prefeito Municipal: - “Que, através do Setor competente da municipalidade realize o termino das instalações da creche do Jardim Santo Antônio e do prédio destinado ao Teatro Municipal.”
- “Que seja criado o ‘Serviço de Disque - Gestante’ para orientar e prestar informações as gestantes, evitando-se através de cuidados e prevenções a mortalidade Peri natal e infantil em nosso município.”
- “Que seja feita a criação do ‘Serviço Disque-Criança’ no intuito de denunciar crianças e adolescentes em atos inadequados no município.”
- “Que, através do Setor competente da municipalidade seja realizado, com a maior brevidade possível, o recapeamento asfaltico da Rua Domingos Quatroni.”
- “Que, através do Setor responsável da Prefeitura Municipal seja realizada a ‘operação tapa buracos’ na Rua Oscar de Carvalho, no trecho pertinente entre a Rua José de Carvalho Filho e Rua Daniel de Freitas, na Vila Guarani.”
- “Que junto ao Setor competente seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua Antonio Santesso, na Vila Simões.”
- “- “Que junto ao Setor responsável seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Gabriel Costa, no Jardim Pacola.”
- Indicação ao senhor Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga: - “Que seja realizada a concessão de abono aos Servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, no mês de dezembro de 2011.”
- Ofício Especial - “Destinando cumprimentos ao senhor Prefeito Municipal em decorrência da confirmação da instalação de duas novas fábricas em Ibitinga.”
Foram registradas e lidas todas as correspondências “Recebidas do Senhor Prefeito” e ‘Recebidas de Diversos’.
Na sequência ocorreu a discussão e votação das matérias contidas no ‘Expediente’. Toda matéria lida será encaminhada na forma regimental.
Cinco Vereadores fizeram uso da palavra na ‘Tribuna Livre’ .
Na ‘Ordem do Dia’ constaram: Projeto de Lei n. 143/11 – “Dispõe sobre a implantação nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, de sistema fechado de TV (C.F.TV) com gravação de imagem por câmeras de vídeo e dá outras providencias”. A Comissão de Constituição,Legislação, Justiça e Redação emitiu Parecer Contrário a regular tramitação do mesmo por ser inconstitucional por se tratar de matéria de competência exclusiva do senhor Prefeito. Mesmo assim o projeto foi debatido, votado e rejeitado.
Projeto de Lei n. 160/11 – “Outorga da ‘Medalha do Mérito Profissional’ â diversos profissionais do Município de Ibitinga.” O processo continha o Parecer Favorável a regular tramitação, da Comissão de Constituição,Legislação, Justiça e Redação. Foi lido, apreciado, votado e aprovado.
Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrado os trabalhos desta Sessão, agradecendo a atenção de todos e convocando os senhores Vereadores para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que acontecerá no dia 01 de novembro, terça-feira, com inicio às 20:00 horas, no Plenário Municipal, na Avenida Doutor Victor Maida n. 563, sendo aberta ao público interessado e transmitida, ao vivo, através da Rádio Ibitinga AM.
Os documentos contidos nesta Sessão, estão à disposição da população, em sua íntegra,bem como os nomes dos Vereadores autores das proposituras aqui citadas, no site www.camaraibitinga.sp.gov.br
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